Termos e Condições de Uso da Plataforma 7br77

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação contratual entre o usuário ("Jogador") e a plataforma 7br77 ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço eletrônico https://7br77.net.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, realizar um depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta disponível, o Jogador declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• Leu integralmente e compreendeu todos os itens destes Termos e Condições;
• Concorda em se vincular a todas as disposições aqui estabelecidas;
• Possui capacidade civil plena e tem mais de 18 (dezoito) anos de idade;
• Reside no território brasileiro e está sujeito à legislação vigente da República Federativa do Brasil;
• Utilizará a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma responsável.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de elegibilidade

Para criar uma conta no 7br77, o Jogador deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro;
• Não estar cadastrado em nenhum programa de autoexclusão, seja na própria Plataforma ou em órgãos regulatórios competentes;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Unicidade da conta

Cada Jogador poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 7br77. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP ou dispositivo. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

2.3 Veracidade das informações

O Jogador é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. O 7br77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujas informações se mostrem falsas, incompletas ou desatualizadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências regulatórias aplicáveis à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e ao financiamento ao terrorismo, o 7br77 adota procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos exigidos

Para concluir a verificação de identidade, o Jogador deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válidos;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF ou documento que contenha o número de CPF visível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 3 (três) meses;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: confirmação de que a conta Pix, Mercado Pago, PicPay ou cartão utilizado está em nome do próprio Jogador.

3.2 Prazo de verificação

O 7br77 compromete-se a analisar a documentação enviada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante o processo de verificação, depósitos poderão ser realizados normalmente, mas saques ficarão suspensos até a conclusão do KYC.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos aceitos

O 7br77 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital integrada;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Cartões de crédito e débito — bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• TED/DOC — transferência bancária, disponível em dias e horários úteis.

4.2 Limites e valores

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites operacionais específicos de cada método de pagamento. O 7br77 reserva-se o direito de revisar esses limites sem aviso prévio.

4.3 Titularidade dos métodos

É obrigatório que todos os métodos de pagamento utilizados estejam registrados em nome do próprio Jogador, com CPF idêntico ao da conta na Plataforma. São expressamente vedados pagamentos realizados por terceiros, incluindo familiares. O não cumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio dos fundos e no encerramento da conta.

5 Saques e Retiradas

5.1 Método de saque

Os saques serão realizados exclusivamente pelo mesmo método utilizado para o depósito, de acordo com a política de prevenção à lavagem de dinheiro. Caso o método de depósito não suporte saques (como boleto bancário), o pagamento será feito via Pix para a chave cadastrada em nome do Jogador.

5.2 Prazo de processamento

• Pix: processamento em até 30 (trinta) minutos após aprovação interna;
• Cartões de crédito: até 5 (cinco) dias úteis, conforme regras da bandeira;
• TED/DOC: até 2 (dois) dias úteis;
• Carteiras digitais: até 24 (vinte e quatro) horas.

5.3 Limites de saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O limite máximo de saque é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês. Jogadores do programa VIP poderão ter limites diferenciados conforme o nível de fidelidade alcançado.

5.4 Condições para saque

Para solicitar um saque, o Jogador deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Não possuir pendências ou disputas abertas relacionadas à conta.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade

Os bônus e promoções oferecidos pelo 7br77 estão disponíveis exclusivamente para Jogadores com contas verificadas, maiores de 18 anos, com cadastro em nome próprio. Contas criadas com o único objetivo de obter bônus sem intenção genuína de jogo serão encerradas sem restituição de valores.

6.2 Requisitos de rollover (giro)

Todo bônus concedido pelo 7br77 está sujeito a um requisito de rollover, que consiste em apostar o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito associado) um número específico de vezes antes que o saldo possa ser sacado. O requisito de rollover de cada promoção será claramente informado nos termos específicos daquela oferta.

6.3 Restrições gerais

• Cada bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Jogador, CPF, endereço de e-mail, endereço residencial ou dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O 7br77 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível;
• Em caso de comportamento suspeito ou abusivo relacionado a bônus, o 7br77 poderá cancelar o bônus, reter os ganhos associados e encerrar a conta do Jogador.

7 Regras de Jogo

O 7br77 oferece uma ampla variedade de jogos fornecidos por provedores terceirizados de renome internacional, incluindo, mas não se limitando a: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech.

7.1 Regras dos provedores

Cada jogo disponível na Plataforma possui suas próprias regras, estabelecidas e aplicadas pelo provedor responsável. O Jogador é responsável por ler e compreender as regras específicas de cada jogo antes de apostar. O 7br77 não se responsabiliza por mal-entendidos decorrentes do desconhecimento das regras individuais de cada título.

7.2 Integridade dos resultados

Todos os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. O 7br77 não interfere, manipula nem controla os resultados de qualquer jogo disponível na Plataforma.

7.3 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento — seja por interrupção de conexão, erro do sistema ou problema no servidor — a Plataforma adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorreu antes da conclusão da rodada, a aposta será cancelada e o valor apostado será devolvido ao saldo do Jogador;
• Se a falha ocorreu após a conclusão da rodada, o resultado válido registrado pelo sistema será mantido;
• Em casos ambíguos, os logs de servidor serão consultados para determinação do resultado correto.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 7br77 opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

8.1 Tipos de aposta

O 7br77 oferece apostas de cota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League e outros), basquete, vôlei, tênis, MMA, UFC e esports (como CBLOL).

8.2 Cancelamento e alteração de eventos

• Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão canceladas e o valor apostado devolvido;
• Erros óbvios de cotação (odds claramente incorretas por falha sistêmica) poderão ser corrigidos ou as apostas canceladas, a critério do 7br77, com devolução integral do valor apostado;
• O 7br77 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta em determinados mercados ou eventos sem aviso prévio.

8.3 Apostas suspeitas

O 7br77 monitora continuamente os padrões de apostas para identificar atividades suspeitas, manipulação de resultados ou conluio entre jogadores. Apostas identificadas como parte de esquemas fraudulentos serão canceladas e as contas envolvidas encerradas, com comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9 Conduta e Uso Proibido

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma 7br77 exclusivamente de acordo com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Tentativa de burlar sistemas de bônus, criar contas falsas ou múltiplas, ou utilizar identidades de terceiros;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou obter vantagens indevidas;
• Qualquer conduta que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outro crime previsto na legislação brasileira;
• Cessão, venda ou transferência da conta a terceiros;
• Uso da Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa e prévia do 7br77;
• Abuso, assédio ou comportamento desrespeitoso em relação à equipe de suporte ou outros usuários da Plataforma.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Jogador

O Jogador poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 7br77 ([email protected]). Antes do encerramento, o Jogador poderá sacar o saldo disponível, desde que não haja restrições ativas (como rollover de bônus em andamento). Bônus não utilizados e saldos de bônus serão cancelados automaticamente.

10.2 Encerramento pelo 7br77

O 7br77 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Prestação de informações falsas ou incompletas;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Detecção de acesso por menor de 18 anos.

10.3 Efeitos do encerramento

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 7br77 poderá reter o saldo disponível na conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Em caso de encerramento voluntário ou por outros motivos sem culpa do Jogador, o saldo real disponível (excluindo bônus) será devolvido integralmente.

11 Limitação de Responsabilidade

O 7br77 não será responsabilizado por quaisquer perdas ou danos decorrentes de:

• Perdas financeiras resultantes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos, que são de exclusiva responsabilidade do Jogador;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior;
• Falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do Jogador ou interrupções no fornecimento de energia;
• Atos de terceiros, como ataques cibernéticos, desde que o 7br77 tenha adotado medidas razoáveis de segurança;
• Erros ou omissões nas informações fornecidas pelo Jogador no momento do cadastro.

A responsabilidade máxima do 7br77, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo Jogador na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pelo 7br77 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato com o Jogador e o legítimo interesse do 7br77 em prevenir fraudes e garantir a segurança da Plataforma.

O Jogador tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pelo 7br77;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais o 7br77 compartilha dados.

Para exercer qualquer desses direitos, o Jogador deverá entrar em contato com o encarregado de dados do 7br77 pelo endereço eletrônico [email protected]. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade completa.

13 Alterações nos Termos

O 7br77 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência regulatória ou técnica.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador discorde das alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de cota fixa) e pela Lei 14 .790/2023 (jogos online).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Jogador compromete-se a tentar resolver qualquer disputa diretamente com o 7br77 por meio dos canais de suporte disponíveis, sendo garantido um prazo de 15 (quinze) dias corridos para que a Plataforma apresente uma solução adequada.